Leis e Resoluções

ATENÇÃO MOTOCICLISTA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - FAROL

A SUSPENSÃO DA CNH PELA TIPIFICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 244 DO CTB  EXIGE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, QUE A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE LUZ PELO FAROL DA MOTOCICLETA DECORRA DO FATO DE ELE SE ENCONTRAR EFETIVAMENTE APAGADO. SE A FALTA DE LUZ NO FAROL É OCASIONADA POR DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO OU POR LÂMPADA QUEIMADA, A INFRAÇÃO PASSA A SER AQUELA TIPIFICADA NO INCISO XXII DO ART. 230 DO CTB.

SE O AGENTE DE TRÂNSITO NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DEVE SE ABSTER DE LAVRAR A AUTUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, PARA A CONSTATAÇÃO DOS ILÍCITOS DOS ARTIGOS 244 IV E 230 XXII, DO CTB, A ABORDAGEM DO INFRATOR É IMPRESCINDÍVEL.

 

DECISÃO JUDICIAL URGENTE

DECISÃO JUDICIAL

SECOHTUH –SINDICATOS DOS EMPREGADOS NO CHRB SRC AT CTH DE GUARAPARI E REG SUL DO EST.ESP SANTO. RECONHECEU O SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, como único sindicato representativo dos motoboys no Estado do Espírito Santo em decisão homologada nos autos do processo n° 0000782.84.2016.5.17.0151 VARA DO Trabalho de Guarapari/ES . Assim empresas do setores a convenção a ser seguida para os Motociclistas Profissional (motoboy) é do SINDIBARES & SINDIMOTOS.

 

DECISÃO JUDICIAL

O SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO é o único sindicato representativo dos motociclistas profissionais (motoboys) entregadores de gás no Estado do Espírito Santo nos termos da SENTENÇA exarada nos autos do processo n° 0001738-87.2015.5.17.0005 em trâmite na 5º vara do trabalho de Vitória, sendo considerada ilícita a representação desses trabalhadores pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-SINTRAMICO.

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